PL 4307/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e bolsas em cursos privados de Medicina

Ementa oficial:Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ensino superior.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Educação · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece regras para cursos de Medicina em faculdades privadas: obriga transparência nas mensalidades com justificativa técnica ao MEC, exige mínimo de 20% de bolsas para baixa renda, oferece linhas de crédito reduzido e permite abatimento de dívida estudantil por trabalho em áreas carentes do SUS.

• Instituições privadas devem submeter planilha de custos detalhada ao MEC com 90 dias de antecedência antes de reajustar mensalidades de Medicina
• Mínimo de 20% das vagas devem ser preenchidas com bolsas socioeconômicas integrais ou de 50% para alunos de baixa renda
• Médicos recém-formados podem abater parcial ou totalmente sua dívida de financiamento estudantil atuando em residência médica ou atenção primária do SUS em áreas carentes
• Acesso a linhas de crédito estudantil com juros reduzidos intermediadas pelo FNDE para alunos com dificuldade financeira
• Poder Executivo pode regulamentar cobertura especial e adequar tetos de financiamento FIES Social conforme disponibilidade orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaMinistério da Educação (MEC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ensino superior.

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