Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/08/2020
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.