PL 4308/2024 · Câmara dos Deputados

Regulação de stablecoins no Brasil

Ementa oficial:Disciplina as stablecoins

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 11/11/2024
Última votação: 17/12/2025
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia

Em resumo

A lei estabelece regras para emissão, operação e supervisão de stablecoins (moedas virtuais lastreadas) no Brasil. Define obrigações de emissores quanto a reservas totais, transparência de lastro, proteção contra lavagem de dinheiro e segurança cibernética, e aplica penalidades criminais por emissão fraudulenta ou sem respaldo.

Só instituições autorizadas pelo Banco Central podem emitir stablecoins lastreadas em moedas estrangeiras
Stablecoins devem ter 100% de lastro em ativos reais, proibido usar derivativos ou instrumentos financeiros como garantia
Emissores devem divulgar mensalmente relatórios detalhados sobre o lastro e submetê-los a auditoria trimestral por auditor independente
Instituições devem implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, com monitoramento contínuo e comunicação de operações suspeitas ao Coaf
Emissoras são obrigadas a manter estrutura robusta de proteção contra riscos cibernéticos e fornecer informações claras aos usuários sobre riscos e suporte de reclamações

Temas identificados pela OlhoNaLei

moedas virtuais e ativos digitaisregulação do mercado de câmbioprevenção de fraudes e crimes financeirossegurança cibernética em instituições financeirasproteção e direitos do consumidor digitalauditoria e conformidade regulatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.