Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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