Inclusão de estudantes com autismo em escolas privadas
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Esta lei garante que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculem-se e permaneçam em escolas privadas sem discriminação, assegura apoio escolar sem custo adicional, autoriza a presença de acompanhante terapêutico indicado pela família e proíbe cobranças extras por adaptações inclusivas.
- Proíbe recusa de matrícula ou renovação por deficiência e veda barreiras à permanência
- Obriga a escola a fornecer profissional de apoio escolar quando necessário, sem cobrar da família
- Permite ingresso de acompanhante terapêutico externo indicado pela família sem ônus para a instituição
- Veda cobranças adicionais de qualquer natureza (taxas de inclusão, monitoria) relacionadas à deficiência
- Escolas têm 180 dias para se adequar após regulamentação; multas entre 1 mil e 100 mil UF
- Fiscalização por Secretarias de Educação, órgãos de defesa do consumidor e Ministério Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 205 a 208
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990)
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (status constitucional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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