Aumento de pena para estupro com abuso de confiança ou vulnerabilidade
Ementa oficial:Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria uma circunstância de aumento de pena (de um quarto até a metade) para crimes contra a liberdade sexual (como estupro) quando o agressor abusa da confiança da vítima ou aproveita situações que dificultam a defesa dela — como quando é prestador de serviço que entra em casa da vítima, ou quando a vítima está presa, detida ou internada.
- Acrescenta inciso V ao art. 226 do Código Penal como causa de aumento de pena (de um quarto até a metade)
- Aplica-se quando o crime sexual é cometido com abuso de confiança (ex.: prestador de serviço entrando em casa da vítima)
- Aplica-se também quando há aproveitamento de situação ou uso de recurso que dificulte a defesa da vítima (ex.: vítima presa, detida ou internada)
- Condição: tais circunstâncias não devem constituir elementos ou qualificadoras do crime (para não haver bis in idem)
- Lei entra em vigor 45 dias após publicação oficial
- Vulnerabilidade da vítima em crimes sexuais
- Crimes contra mulheres em custódia estatal
- Abuso de posição de confiança ou acesso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.
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