Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental
Ementa oficial:Estabelece o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental, instituindo o regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia regional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O texto estabelece um marco legal especial para incentivar pesquisa, inovação e produção baseadas no uso da biodiversidade na Amazônia Ocidental, criando Zonas de Bioinovação com procedimentos simplificados e incentivos fiscais para empresas, universidades e produtores locais. A lei também garante proteção dos conhecimentos tradicionais indígenas e comunitários, com mecanismos de consentimento prévio e compartilhamento de benefícios.
- Cria Zonas de Bioinovação com tramitação prioritária, licenciamento simplificado e transferência de tecnologia obrigatória entre instituições e empresas locais
- Reduz 50% da alíquota de IPI em equipamentos, permite depreciação acelerada de bens e dedução de até 100% em gastos com pesquisa tecnológica e inovação de matriz biológica
- Oferece linhas de crédito especiais com encargos subsidiados, prazos de carência diferenciados e garantias flexibilizadas para projetos de bioeconomia
- Obriga consentimento prévio informado e repartição equitativa de benefícios com populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares
- Cria Comitê Gestor vinculado ao MCTI com representação de governo, setor produtivo, universidades, ICTs, povos indígenas e comunidades tradicionais
- Regulamentação deve ocorrer em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- CitaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- CitaDecreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental, instituindo o regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia regional, e dá outras providências.
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