PL 4311/2025 · Câmara dos Deputados

Licença-paternidade para estudantes e pesquisadores bolsistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

28/08/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria uma "licença-paternidade" para pais estudantes de educação superior e pesquisadores bolsistas. Oferece 60 dias de afastamento com bolsa mantida e possibilidade de prorrogar o prazo de conclusão do curso. Este prazo estende-se para 180 dias em situações especiais, como morte ou incapacidade da mãe ou quando apenas o pai tem guarda judicial da criança.

• Direito a 60 dias de afastamento com manutenção da bolsa para pais estudantes ou pesquisadores bolsistas
• Prazo regulamentar de conclusão de curso prorrogado durante o afastamento
• Prazo ampliado para 180 dias em caso de morte, incapacidade da mãe ou guarda exclusiva do pai
• Institucionaliza ajustes administrativos para entrega de trabalhos, defesas e disciplinas durante ausência
• Aplica-se a filhos nascidos, adotados ou sob guarda judicial
• Beneficia também não-bolsistas e pesquisadores de agências de fomento à pesquisa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.536, de 2017
• CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XIX
• CitaProjeto de Lei nº 1.741, de 2022
• CitaProjeto de Lei nº 6.216, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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