Rede Amazônica de Inovação Colaborativa
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, estabelece o regime jurídico especial de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação em cadeias produtivas sustentáveis e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto de lei cria a Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, um arranjo permanente que reúne universidades, empresas, órgãos públicos e comunidades locais para pesquisa, desenvolvimento e inovação em cadeias produtivas sustentáveis da Amazônia. Oferece incentivos fiscais às empresas participantes e prevê apoio a financiamentos subsidiados para projetos aprovados, com gestão por um conselho multissetorial e avaliação periódica de impactos.
- Cria rede permanente para articulação de pesquisa, desenvolvimento e inovação em cadeias produtivas sustentáveis da Amazônia (agricultura familiar, extrativismo)
- Empresas e cooperativas formalmente integradas em projetos aprovados recebem benefícios fiscais conforme Lei nº 11.196/2005 e possíveis novos incentivos por lei específica
- Govern ança por Conselho Gestor Multissetorial composto por universidades, startups, empresas, órgãos governamentais e comunidades locais; regulamento em 180 dias
- Poder Executivo priorizará aporte em linhas de financiamento oficiais com juros favorecidos para projetos da Rede
- Monitoramento periódico dos projetos com divulgação irrestrita dos resultados e demonstrativo regionalizado em leis orçamentárias
- Incentivos tributários sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal e compensação orçamentária conforme ADCT art. 113
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, estabelece o regime jurídico especial de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação em cadeias produtivas sustentáveis e dá outras providências.
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