Medidas mais efetivas para cobrar pensão alimentícia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição aperfeiçoa as regras para cobrar dívidas de pensão alimentícia, permitindo que juízes bloqueiem mais bens do devedor (como 13º salário, FGTS e horas extras), sempre observando princípios de proporcionalidade e proteção do mínimo necessário à sobrevivência do devedor. Afeta principalmente pais ou parentes que não pagam pensão para filhos, cônjuges e dependentes.
- Juízes podem bloquear 13º salário, horas extras, adicional de férias e valores em conta vinculada do FGTS para satisfazer dívida de alimentação.
- Permite medidas executivas atípicas (não-patrimoniais) quando fundamentadas, proporcionais e necessárias ao caso concreto.
- Exige decisão judicial fundamentada, contraditório (mesmo que diferido em urgências) e preservação do mínimo existencial do devedor.
- Bloqueio de FGTS é excepcional e subsidiário, cabível apenas quando outros meios se mostrem insuficientes ou ineficazes.
- Altera Código de Processo Civil, Lei do FGTS e Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) para harmonizar e reforçar a prioridade do crédito alimentar.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
- Acrescenta aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
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