Segurança preventiva na Amazônia Legal e faixa de fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição altera a Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública, incluindo entre os objetivos da política nacional de segurança a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social na Amazônia Legal e faixa de fronteira, usando critérios técnicos do IBGE, CadÚnico e Ministério da Justiça para identificar localidades afetadas por crime transnacional.
- Acrescenta novo objetivo ao art. 6º da Lei nº 13.675/2018: ações preventivas e integradas de segurança pública em áreas vulneráveis da Amazônia Legal e faixa de fronteira
- Uso de indicadores objetivos: censos do IBGE, Cadastro Único, dados de criminalidade do Ministério da Justiça para identificar localidades beneficiárias
- Prioridade para localidades sob influência de organizações criminosas e prática de ilícitos transnacionais (narcotráfico, garimpo ilegal, aliciamento)
- Vigência de 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 20, § 2º
- CitaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
- CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.