Proteção de comunidades tradicionais vulneráveis contra criminalidade
Ementa oficial:Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuação de organizações criminosas em áreas remotas.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para proteger comunidades tradicionais (povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas) em situações de vulnerabilidade social e isolamento geográfico. Propõe ações coordenadas de assistência social, segurança pública e inteligência contra organizações criminosas, com cooperação voluntária entre União, Estados e Municípios.
- Estabelece marco de diretrizes para Política Nacional de Proteção, sem criar órgãos públicos federais automaticamente
- Cooperação voluntária e consensual entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios via convênios e consórcios públicos
- Obriga consulta prévia, livre e informada com povos indígenas e comunidades quilombolas (Convenção 169 OIT)
- Proíbe repasses automáticos de encargos financeiros a estados e municípios — transferências dependem de orçamento e repasse voluntário da União
- Coleta unificada de dados sociais e de segurança pública respeitando LGPD, com anonimato de lideranças comunitárias
- Aplica-se após 90 dias de publicação; despesas sujeitas ao art. 113 do ADCT e metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 20 XI, 167 § 7º, 231, 232 e ADCT art. 68)
- CitaDecreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
- CitaDecreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuação de organizações criminosas em áreas remotas.
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