Exceção ao crime de estelionato em atividades ilícitas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria uma exceção ao crime de estelionato: não será considerado estelionato o prejuízo econômico que venha de atividades ilícitas ou negócios cuja ilegalidade a vítima conhecia ou deveria conhecer. Exemplos incluem pirâmides financeiras, jogos de azar e contratos simulados.
- Acrescenta § 6º ao art. 171 do Código Penal, impedindo caracterização de estelionato quando a vítima conhecia ou deveria conhecer da ilicitude
- Abrange expressamente: pirâmides financeiras, jogos de azar, contratos simulados
- Justificativa: Estado não deve tutelar expectativas de lucro originadas em ilegalidade
- Critério: conhecimento real ou presumível (deveria conhecer) da ilicitude pela vítima
- Vigência: data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer.
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