Governança e monitoramento do Programa Pé de Meia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.818/2024 (Programa Pé de Meia) para estabelecer mecanismos permanentes de governança, monitoramento e avaliação na execução do programa de incentivo financeiro ao ensino médio. A proposição não muda critérios de elegibilidade ou valores de benefícios, apenas reforça a gestão administrativa e transparência.
- Cria princípios permanentes de governança (eficiência, transparência, integridade, sustentabilidade)
- Exige infraestrutura no MEC para monitoramento integrado, rastreabilidade e produção de indicadores de desempenho
- Institui Relatório Nacional de Governança e Eficiência anual, publicado em plataforma pública e anonimizado
- Proíbe novos requisitos para ingresso ou permanência dos estudantes beneficiários
- Força Executivo a regulamentar em 180 dias indicadores, interoperabilidade de sistemas e padrões de divulgação
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública.
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