Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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