PL 4320/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de Inserção Profissional para Mulheres Vítimas de Violência

Ementa oficial:Institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar os mecanismos de capacitação e a empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; altera o art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; altera o art. 7º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/08/2025

Última votação

15/04/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui um programa de inserção profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com foco em sua capacitação e empregabilidade. Altera três leis para criar um cadastro unificado, garantir reserva de 8% de vagas em contratos públicos e ampliar benefícios do programa Emprega + Mulheres.

• Cria novo Programa de Inserção Profissional com cursos gratuitos de capacitação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e egressas de abrigos
• Institui Cadastro Nacional Unificado de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, sob proteção da Lei de Dados Pessoais
• Obriga cursos a contemplar flexibilidade (presencial e à distância) para conciliar capacitação com responsabilidades e limitações decorrentes da violência
• Reserva mínimo de 8% das vagas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva da administração pública para mulheres vítimas de violência
• Integra a base do novo cadastro ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) para facilitar acesso a oportunidades de trabalho
• Aumenta cobertura de fundos garantidores para mulheres vítimas de violência de 80% para até 85% do valor desembolsado em operações de crédito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.