Proteção de pessoas com deficiência em condomínios
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Condomínios, estabelecendo protocolos obrigatórios de acolhimento, preservação de provas e denúncia em casos de violência ou discriminação. A lei obriga síndicos a aplicar essas medidas e permite campanhas educativas do governo, sem criar funções policiais ou infrações penais novas.
- Condomínios devem adotar protocolo mínimo com acolhimento de vítima, preservação de provas, identificação de testemunhas e comunicação às autoridades
- Obrigatoriedade de preservar imagens de câmeras e outros registros por 180 dias em casos de violência ou discriminação
- Síndicos respondem civilmente e administrativamente pela omissão dolosa na preservação de provas ou comunicação obrigatória às autoridades
- Governo pode elaborar material técnico sobre tipos de deficiência, acessibilidade e prevenção para orientar condomínios
- Não cria novas infrações penais nem substitui sanções já previstas em outras leis
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação; governo tem 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo Penal
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providências.
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