Liberdade de manifestação política no trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Em resumo
Autoriza e protege a liberdade de expressão política no local de trabalho, permitindo reuniões, debates sobre candidatos e programas políticos dentro de empresas privadas. A mudança é inserida na Lei das Eleições e afeta empregados e empregadores.
- Acrescenta parágrafo 13 ao art. 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
- Autoriza reuniões de debate sobre programas políticos e candidatos no local de trabalho
- Protege a exposição de posições políticas de empregados e empresas em ambientes laborais
- Entra em vigor na data de publicação
- Aplica-se especificamente ao setor privado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alter a Lei nº 9.504 de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos.
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Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
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