PL 4322/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de pessoas com deficiência em espaços coletivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuração de atos de violência e discriminação.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto reforça a Lei Brasileira de Inclusão, garantindo que pessoas com deficiência usufruam de espaços coletivos livres de violência e discriminação. Estabelece deveres de preservação de provas (como imagens de câmeras), campanhas educativas de prevenção e prioridade na apuração de atos violentos contra esse público, sem criar novos crimes.

• Reconhece direito explícito de pessoas com deficiência a espaços coletivos (públicos e privados) livres de violência, intimidação e discriminação
• Obriga responsáveis por espaços coletivos a preservar imagens e registros por mínimo 180 dias quando há suspeita de violência ou discriminação
• Determina prioridade nos órgãos competentes para apuração de atos violentos ou discriminatórios contra pessoas com deficiência em espaços compartilhados
• Cria campanhas educativas permanentes da União (com Estados, DF, Municípios e sociedade civil) sobre prevenção de violência contra esse público
• Adiciona critérios ao juiz para aplicar sanções: vulnerabilidade da vítima, local coletivo, presença de menores/idosos, motivação discriminatória e violência física

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuração de atos de violência e discriminação.

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