Restrição ao tráfico privilegiado de drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto torna mais rigorosos os requisitos para redução de pena no chamado "tráfico privilegiado" (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas). A redução muda de "até dois terços" para "um sexto a um terço" e passa a exigir cumulativamente: quantidade ínfima de droga, agente primário sem antecedentes, não integração em organização criminosa, ausência de causas de aumento de pena, e nenhum indício de envolvimento em atividades de distribuição em larga escala ou uso de menores.
- Reduz a redução de pena de até dois terços para um sexto a um terço nos delitos de tráfico
- Exige cinco requisitos cumulativos para concessão da redução: quantidade ínfima, agente primário, sem envolvimento em crime organizado, ausência de causas de aumento de pena e sem indícios de atividades estruturadas
- Proíbe concessão do benefício em casos com indícios de financiamento, distribuição em larga escala ou uso de menores
- Exige análise detalhada pelo juiz considerando quantidade, natureza da droga, contexto e possibilidade de consumo pessoal vs. comercialização
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
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