Estatuto de Proteção a Vítimas de Crimes Sexuais Graves
Ementa oficial:Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e altera a legislação federal correlata.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Institui um estatuto integrado de proteção às vítimas de crimes sexuais de extrema gravidade, com medidas de prevenção, investigação, persecução penal e proteção de vítimas. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para ampliar direitos das vítimas, fortalecer a preservação de provas, proibir condenados de exercer atividades com crianças ou vulneráveis e criar mecanismos de integração entre órgãos públicos.
- Define crimes sexuais de extrema gravidade (estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual infantil, tráfico sexual, crimes com violência física, crimes contra pessoas com deficiência).
- Garante à vítima proteção integral: atendimento prioritário, preservação de identidade, atendimento humanizado, proteção contra intimidação, redução de revitimização.
- Obriga órgãos públicos a priorizar perícias, exames, extração de dados digitais, preservação de imagens e vestígios nos crimes abrangidos.
- Proíbe condenados de exercer atividades com contato direto, habitual ou permanente com crianças, adolescentes ou vulneráveis (decisão judicial fundamentada e proporcional).
- Determina que autoridade policial, MP e Judiciário evitem sucessivas inquirições da vítima e adotem protocolos de não revitimização.
- Estabelece que Congresso delibere em até 180 dias sobre revisão do regime jurídico de benefícios penais para condenados por esses crimes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- AlteraDecreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 3º I e IV, 5º, 6º, 23 II, 24 XV, 226 § 8º, 227, 230)
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Ementa
Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e altera a legislação federal correlata.
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