Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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