Notificação obrigatória de maus-tratos a crianças e adolescentes
Ementa oficial:Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga profissionais e estabelecimentos de saúde a notificarem o Conselho Tutelar sobre acidentes em crianças e adolescentes que indiquem suspeita de maus-tratos. Estabelece também como infração sanitária a omissão dessa notificação. A medida busca fortalecer a proteção infantil e criar uma base de dados nacional para monitorar casos de violência contra menores.
- Profissionais de saúde em serviços públicos e privados ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar sobre acidentes que suspeitem de maus-tratos
- Omissão na notificação é caracterizada como infração sanitária
- Critérios objetivos definem quais casos exigem notificação, sem depender de avaliação subjetiva do profissional
- Dados da notificação são sigilosos, conforme padrão da vigilância epidemiológica
- Médicos e responsáveis por estabelecimentos de saúde que descumprirem sofrem sanções já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 meses
15/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.