Humanização e transparência do atendimento no Judiciário
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para a humanização do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Judiciário, fortalece os mecanismos de participação social, transparência, escuta institucional e proteção dos usuários dos serviços judiciários e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui diretrizes nacionais para melhorar o atendimento ao cidadão no Judiciário, garantindo humanização, transparência e acessibilidade dos serviços judiciais. Estabelece direitos dos usuários, obriga divulgação clara dos canais de reclamação e sugestões, e determina que juízes informem sobre ouvidorias nas audiências. Busca fortalecer a confiança na Justiça através de participação social e linguagem simples.
- Estabelece princípios como dignidade, humanização, transparência e acessibilidade na prestação de serviços judiciais
- Tribunais devem divulgar claramente em locais visíveis e meios eletrônicos os canais de reclamação, sugestões e denúncias, incluindo QR Code quando possível
- Juízes devem informar às partes no início das audiências sobre os canais institucionais de reclamação (Ouvidorias e CNJ)
- Magistrados devem indagar às partes sobre dificuldades no atendimento administrativo e podem encaminhar questões à Ouvidoria ou Corregedoria
- Tribunais devem oferecer programas permanentes de capacitação em atendimento humanizado, linguagem simples e acessibilidade
- CNJ promoverá diretrizes de humanização, pesquisas de satisfação e indicadores de qualidade do atendimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 5º, 37 e 93
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes nacionais para a humanização do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Judiciário, fortalece os mecanismos de participação social, transparência, escuta institucional e proteção dos usuários dos serviços judiciários e dá outras providências.
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