PL 4326/2024 · Câmara dos Deputados

Direito à tecnologia assistiva gratuita para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/11/2024
Última votação: 19/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria o direito de toda pessoa com deficiência receber gratuitamente, pelo SUS, tecnologias assistivas personalizadas (próteses inteligentes, softwares de acessibilidade, cadeiras motorizadas, dispositivos de comunicação), com entrega em até 90 dias. Também prevê um programa nacional de capacitação para usuários, familiares e profissionais.

Assegura acesso gratuito via SUS a próteses, órteses, softwares de acessibilidade e cadeiras motorizadas personalizadas
Prazo máximo de 90 dias para entrega após solicitação com laudo médico ou terapêutico
Criação de programa nacional de capacitação para usuários, familiares e profissionais
Fundamentado na Constituição Federal (art. 227) e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Assistência tecnológicaAcessibilidadeInclusão de pessoas com deficiênciaPolíticas de igualdade de oportunidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 227
CitaDecreto nº 6.949, de 2009
CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.