Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional
Autoria
Ementa
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