Proteção do pedestre e fiscalização eletrônica em travessias urbanas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalecendo a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres mediante videomonitoramento, processamento de imagens e inteligência artificial. Amplia as condutas infracionais (aproximação em velocidade incompatível, intimidação, ameaça, falta de parada completa) e dobra multas quando a vítima for criança, idoso, pessoa com deficiência, gestante ou com mobilidade reduzida, com suspensão do direito de dirigir em reincidência. A implementação ocorrerá de forma gradual conforme cronograma do CONTRAN, considerando tamanho do município, capacidade financeira e índices de acidentes."
- Implantação progressiva de monitoramento eletrônico (câmeras, IA, sensores) em faixas de pedestres conforme cronograma do CONTRAN, prioritariamente próximo a escolas, creches, hospitais, terminais de transporte, áreas com elevada circulação e histórico de atropelamentos
- Ampliação das infrações: aproximação em velocidade incompatível, avanço sobre a faixa, utilização de veículo para intimidar/constranger/ameaçar/pressionar travessia e não interrupção completa da marcha
- Multa em dobro quando infração cometer contra criança, idoso, pessoa com deficiência, gestante ou com mobilidade reduzida
- Reincidência específica em 12 meses acarreta suspensão do direito de dirigir
- CONTRAN deve regulamentar em 180 dias: requisitos técnicos, critérios de implantação, metodologia de priorização, padrões de armazenamento de imagens e interoperabilidade de sistemas
- Entrada em vigor em 365 dias; vedada instalação exclusivamente com finalidade arrecadatória; observância obrigatória de contraditório, ampla defesa e Lei de Proteção de Dados Pessoais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem e dá outras providências.
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