Proibição de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos fechados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.294/1996 para proibir expressamente o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados, equiparando-os aos demais produtos fumígenos já proibidos. A medida busca evitar que esses produtos, especialmente atraentes para jovens, escapem das restrições ao fumo previstas na legislação.
- Estende a proibição de fumo em recintos coletivos fechados (privados ou públicos) para cigarros eletrônicos e narguilés
- Equipara cigarros eletrônicos e narguilés aos demais produtos fumígenos já proibidos pela Lei nº 9.294/1996
- Entra em vigor na data da publicação
- Visa coibir produtos que driblavam a lei por não serem formalmente classificados como fumígenos
- Justificativa apoia-se em riscos à saúde: narguilé equivale a ~100 cigarros por sessão; cigarros eletrônicos contêm carcinógenos e substâncias citotóxicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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