Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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