Endurecimento de penas para crimes contra animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto redefine e endurecerá as penas para crimes contra animais na Lei de Crimes Ambientais, criando quatro tipos penais distintos: maus-tratos, negligência na guarda, lesão corporal animal e zoocídio (morte maliciosa). As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão, com aumentos em casos de crueldade extrema, tortura ou divulgação sensacionalista da violência.
- Reescreve art. 32 da Lei 9.605/98 para penalizar maus-tratos, abuso e abandono com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.
- Cria 3 novos tipos: negligência na guarda (2-5 anos), lesão corporal animal (2-8 anos conforme agravantes) e zoocídio/morte maliciosa (3-8 anos).
- Prevê agravantes: deformidade permanente, uso de instrumentos cruéis, tortura, animal prenhe/idoso/recém-nascido, e divulgação da violência em redes sociais sem finalidade de denúncia.
- Aumenta pena em 1/3 a 1/2 se houver tortura, sofrimento intenso ou divulgação sensacionalista; aumenta metade se resultar morte.
- Torna obrigatório o exame de corpo de delito sempre que houver vestígios.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
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