Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
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