Sistema Federal de Transparência e Comunicação com a Imprensa
Ementa oficial:Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um sistema nacional de transparência institucional e comunicação com a imprensa na administração federal, estabelecendo uma plataforma eletrônica única para atendimento a jornalistas, unidades permanentes de imprensa em cada órgão, e mecanismos de transparência ativa (divulgação espontânea de informações). Afeta todos os órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.
- Cria protocolo eletrônico nacional unificado para atendimento à imprensa, com distribuição automática, rastreamento e resposta integrada
- Obriga cada órgão a manter Unidade Permanente de Atendimento à Imprensa, integrada à Rede Nacional
- Institui transparência ativa permanente: divulgação espontânea de fatos de elevado interesse público antes de receber solicitações
- Estabelece Conselho Nacional (consultivo), Observatório Nacional (monitoramento) e Ouvidoria Nacional especializada
- Exige auditorias anuais de transparência, planos de melhoria anual e relatórios públicos de desempenho em cada órgão
- Veda discriminação entre veículos de comunicação por linha editorial, critérios políticos ou ideológicos; garante tratamento isonômico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.
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