PL 4332/2021 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Status

—

Apresentada em

07/12/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Ricardo Silva

PSD · SP · Câmara

Ementa

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