Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
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