Prevenção e responsabilização por desvio de finalidade pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto de lei estabelece um marco regulatório para prevenir, identificar e responsabilizar desvios de finalidade pública na administração federal. Define o que é desvio de finalidade, orienta órgãos públicos a adotar mecanismos de prevenção (motivação clara de atos, segregação de funções, controles internos), e determina procedimentos para apuração e correção de irregularidades, complementando a legislação existente sobre improbidade e responsabilidade administrativa.
- Define 'desvio da finalidade pública' como uso de competência, recursos ou estrutura estatal para fim diverso daquele previsto em lei ou de interesse público.
- Proíbe responsabilização fundada exclusivamente em divergência técnica legítima, discricionariedade permitida ou erro escusável (art. 2º, § 2º; art. 9º).
- Obriga órgãos federais a adotar mecanismos de prevenção: motivação adequada de atos, segregação de funções, controles internos, gestão de riscos, capacitação de servidores.
- Exige que atos de elevado impacto institucional, financeiro ou social contenham motivação demonstrando compatibilidade com finalidade pública prevista em lei.
- Determina procedimentos de apuração com garantias de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sem presunção de responsabilidade.
- Autoriza medidas corretivas (revisão/revogação de ato, adequação de procedimentos, encaminhamento para responsabilização) e revisão de processos internos para eliminar vulnerabilidades.
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Ementa
Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
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