Aumento de pena para crimes de desvio da função pública
Ementa oficial:Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto aumenta as penas dos crimes cometidos por agentes públicos quando envolvem desvio da finalidade pública, abuso da função ou uso indevido da estrutura estatal. O aumento varia de um terço ao dobro da pena original, e o juiz fixará o aumento conforme a gravidade da conduta, dano causado, violação ao interesse público e benefício auferido.
- Cria causa geral de aumento de pena (de 1/3 ao dobro) para crimes praticados por agentes públicos com desvio da finalidade ou abuso da função
- Aplica-se a crimes cometidos com desvio de finalidade, abuso de atribuições, utilização indevida de bens/recursos/estrutura pública ou para obtenção de vantagem própria/de terceiro
- Juiz fixará o aumento considerando gravidade da conduta, extensão do dano, grau de violação ao interesse público, posição funcional do agente e benefícios obtidos
- Mantém cumulabilidade com demais sanções penais, civis e administrativas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências.
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