Aumento de pena para crimes de desvio da função pública
Ementa oficial:Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas dos crimes cometidos por agentes públicos quando envolvem desvio da finalidade pública, abuso da função ou uso indevido da estrutura estatal. O aumento varia de um terço ao dobro da pena original, e o juiz fixará o aumento conforme a gravidade da conduta, dano causado, violação ao interesse público e benefício auferido.
- Cria causa geral de aumento de pena (de 1/3 ao dobro) para crimes praticados por agentes públicos com desvio da finalidade ou abuso da função
- Aplica-se a crimes cometidos com desvio de finalidade, abuso de atribuições, utilização indevida de bens/recursos/estrutura pública ou para obtenção de vantagem própria/de terceiro
- Juiz fixará o aumento considerando gravidade da conduta, extensão do dano, grau de violação ao interesse público, posição funcional do agente e benefícios obtidos
- Mantém cumulabilidade com demais sanções penais, civis e administrativas
- Entra em vigor na data de publicação
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Ementa
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