Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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