Proibição de corante eritrosina em alimentos infantis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe a fabricação, importação e venda da eritrosina (um corante vermelho) em alimentos infantis a partir de um cronograma escalonado de até 12 meses, institui reavaliação periódica de outros corantes sintéticos em alimentos para crianças e cria mecanismos permanentes de monitoramento de exposição a aditivos alimentares.
- Proíbe eritrosina (INS 127) em todos alimentos destinados a crianças a partir de cronograma: 60 dias para informar, 90 para parar de fabricar/importar novos, 180 para encerrar produção, 270 para parar distribuição, 365 dias para retirar total da venda.
- Cria Lista Nacional de Corantes Prioritários para Reavaliação, revisada a cada 4 anos, usando critérios como evidência toxicológica, exposição cumulativa, alternativas tecnológicas e experiências internacionais.
- Autoridade sanitária (Anvisa) pode adotar medidas progressivas contra outros corantes: reduzir limites, restringir a certos alimentos, exigir advertências na embalagem ou proibir completamente.
- Obriga rótulos na frente da embalagem indicando nome e número do corante sintético em alimentos infantis; proíbe expressões que atribuam qualidade nutricional ou benefício à saúde ao corante.
- Institui Programa Nacional de Monitoramento com análise periódica de alimentos, estudos de consumo por faixa etária, fiscalização e relatórios públicos acessíveis.
- Programa federal de alimentação escolar, creches e unidades de saúde deve priorizar produtos sem corantes sintéticos; após 12 meses, fica proibida compra com recursos federais de alimentos com eritrosina.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 196, 227, 5º inciso XXXII, 170 inciso V)
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.
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