Programa Cesta Alimentar Fresca para famílias vulneráveis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social por meio do Programa Cesta Alimentar Fresca, que distribui alimentos frescos e minimamente processados gratuitamente a famílias pobres. O programa prioriza alimentos da agricultura familiar, reduz desperdício de alimentos e se integra com políticas de assistência, saúde e educação já existentes.
- Entrega periódica (semanal ou quinzenal) de alimentos frescos, gratuita, a famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiários do Bolsa Família, gestantes, crianças até 12 anos, idosos, pessoas com deficiência e povos tradicionais.
- Prioridade de compra: agricultura familiar, cooperativas, assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas; aceita alimentos rejeitados apenas por critérios estéticos, desde que preservadas qualidade sanitária e nutricional.
- Distribuição por Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades de saúde, escolas, bancos de alimentos, cozinhas solidárias e outros equipamentos públicos.
- Execução integrada entre assistência social, saúde, agricultura, desenvolvimento agrário, educação e segurança alimentar, sem criar estruturas administrativas paralelas.
- Financiamento por dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Assistência Social, recursos de segurança alimentar, convênios, doações e emendas parlamentares.
- Sistema nacional de monitoramento com divulgação anual de relatórios sobre famílias atendidas, quantidade de alimentos, origem, percentual da agricultura familiar, indicadores nutricionais e segurança alimentar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227 (proteção da criança e adolescente)
- CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.
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