Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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