Sistema Nacional de Vigilância de Medicamentos e Alimentos Veterinários
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos destinados aos animais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um sistema nacional permanente de monitoramento de medicamentos, vacinas, alimentos e suplementos para animais após sua chegada ao mercado, com plataforma pública de notificação de problemas e comitê científico para avaliação de riscos. Afeta fabricantes, importadores, distribuidores, médicos veterinários, estabelecimentos comerciais e proprietários de animais de estimação.
- Cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária (SNFVN) para monitorar segurança de produtos para animais após a comercialização
- Institui Plataforma Nacional pública e gratuita com alertas sanitários, histórico de recalls, notificações consolidadas de eventos adversos e relatórios periódicos
- Obriga fabricantes, importadores, distribuidores e profissionais a notificar eventos adversos graves, contaminações, falhas de fabricação, problemas de rotulagem e suspeitas de fraude
- Permite que tutores (donos de animais) e veterinários façam notificações espontâneas via sistema eletrônico simplificado
- Estabelece Comitê Científico Nacional com especialistas de universidades e instituições públicas para avaliação técnica, vedada a participação de conflito de interesse
- Autoriza medidas cautelares (recolhimento de lotes, suspensão de fabricação/comercialização, interdição, alertas sanitários) sem aguardar conclusão da investigação, com contraditório posterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos destinados aos animais, e dá outras providências.
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