Estatuto do Nascituro – direitos e proteção penal do feto
Ementa oficial:Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui o Estatuto do Nascituro, estabelecendo que a personalidade civil começa na concepção e garantindo direitos fundamentais ao feto (vida, saúde, dignidade). Cria novas figuras penais relacionadas ao aborto e à manipulação de embriões, aumenta penas para aborto no Código Penal, e institui mecanismos judiciais coletivos para defesa dos direitos do nascituro. Afeta principalmente mulheres gestantes, profissionais de saúde e políticas de reprodução.
- Personalidade civil começa na concepção (art. 3º); vale para fetos concebidos in vitro ou por clonagem
- Cria novos crimes: congelamento/manipulação de embriões (art. 44), indução de aborto e divulgação de métodos abortivos (art. 45), apologia do aborto (art. 46), expressões depreciativas sobre nascituros (art. 47)
- Aumenta drasticamente penas de aborto no Código Penal: de 6 meses a 4 anos para aborto provocado pela gestante; de 1 a 15 anos para terceiro; inclui aborto na Lei dos Crimes Hediondos (art. 50)
- Feto concebido em estupro tem direito a pensão alimentícia de mínimo um salário mínimo até 18 anos (art. 13), custeada pelo Estado se genitor não identificado
- Permite ações coletivas de defesa do nascituro por MP, Defensoria, associações e entes públicos (arts. 24-40); juiz pode conceder tutela liminar e impor multas diárias
- Permite procedimento médico para salvar vida da gestante com morte fetal como efeito colateral indesejado, mas proíbe se houver alternativa (art. 14, 49)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 47 Referir-se aos nascituros com expressões ou imagens depreciativas ou injuriosas, em qualquer meio de comunicação social: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.”
“Art. 46 Fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar publicamente a sua prática: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
- AlteraLei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de junho de 1990)
- CitaConstituição Federal (Pacto de San José da Costa Rica)
- RegulamentaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
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