PL 434/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (2)

Alê Silva

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Chris Tonietto

PL · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.