Segurança de mobiliários em escolas infantis e fundamental
Ementa oficial:Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece normas obrigatórias de segurança para mobiliários e equipamentos em escolas de educação infantil e ensino fundamental, exigindo fixação adequada, vistorias semestrais e treinamento de funcionários. Instituições que descumprirem podem sofrer multas, interdição de ambientes e, em caso grave de reincidência, perda do alvará de funcionamento.
- Obrigatoriedade de fixação adequada de mobiliários de médio e grande porte com dispositivos certificados
- Vistorias semestrais obrigatórias de todos os ambientes com documentação permanente
- Treinamento anual de funcionários sobre prevenção de acidentes no ambiente escolar
- Penalidades progressivas: advertência, multa, interdição temporária de ambientes e cassação de alvará em reincidência grave
- Prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei e definir padrões técnicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 4 meses
20/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.