Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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