Aumento de pena para concussão e corrupção de magistrados
Ementa oficial:Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição aumenta as penas dos crimes de concussão (exigência indevida de vantagem por autoridade) e corrupção passiva (recebimento de vantagem por autoridade) quando cometidos por magistrado, acrescendo 1/3 até a metade ao tempo de cadeia já previsto. Afeta diretamente membros da magistratura que pratiquem esses crimes e busca coibir a venda de sentenças.
- Acrescenta § 3º ao art. 316 do Código Penal (concussão): pena aumentada de 1/3 até metade se praticada por autoridade judiciária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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