Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
03/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.