Sistema de rastreamento de gastos do SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do SUS, criando um sistema para acompanhar os gastos em saúde desde a origem até a aplicação final, com transparência e integração de dados entre os entes federativos. Afeta o Ministério da Saúde, estados, municípios e o público em geral, que poderá consultar como o dinheiro da saúde está sendo usado.
- Institui sistema nacional para acompanhar cada transferência financeira de saúde, identificando origem, destino, execução e prestação de contas
- Cada transferência recebe identificador único nacional que acompanha toda a cadeia de execução do recurso
- Cria plataforma pública para consulta da execução dos recursos (origem, destino, objeto, executor, cronograma, situação de contas)
- Estabelece princípios como rastreabilidade integral, integridade, interoperabilidade, transparência ativa e auditabilidade
- Ministério da Saúde deve publicar anualmente Relatório Nacional com indicadores, boas práticas e recomendações
- Regulamentação deve ocorrer em 180 dias; Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
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