Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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