Sistema Nacional de Rastreamento do Benefício de Prestação Continuada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um sistema nacional de rastreamento digital para acompanhar todas as etapas administrativas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — desde o requerimento até o encerramento. O objetivo é integrar informações entre órgãos públicos (INSS, Dataprev, Cadastro Único), melhorar a gestão, aumentar a transparência e permitir auditoria contínua, sem alterar os critérios legais de concessão ou criar barreiras adicionais ao acesso do benefício.
- Institui Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do BPC para integrar informações administrativas, financeiras e operacionais do benefício
- Cria Identificador Único de Rastreabilidade (IURG) para vincular atos administrativos, vedado seu uso como requisito adicional de acesso
- Obriga integração de sistemas entre Ministério da Assistência Social, INSS, Dataprev, Cadastro Único e demais órgãos públicos relacionados, respeitando proteção de dados
- Determina publicação de painel público com indicadores consolidados (requerimentos, concessões, indeferimentos, revisões, suspensões) em formato anonimizado
- Estabelece relatório anual de gestão e rastreabilidade com avaliação de eficiência, diagnóstico de riscos e recomendações de aperfeiçoamento
- Prazo de 180 dias para regulamentação, garantindo que implementação não restrinja direitos nem crie obstáculos ao benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 203, inciso V
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.
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