PL 4348/2025 · Câmara dos Deputados

Alertas obrigatórios de chatbots para prevenção de suicídio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/09/2025

Última votação

15/04/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga plataformas digitais com chatbots e sistemas de inteligência artificial a emitir alertas automáticos quando detectarem interações sobre saúde mental, automutilação ou suicídio. Os alertas devem orientar usuários sobre acolhimento, direitos e serviços de apoio psicológico disponíveis, como o CVV (telefone 188) e a rede de CAPS do SUS.

• Plataformas digitais devem implementar alertas automáticos em chatbots e IA quando detectarem conteúdo sobre saúde mental, automutilação ou suicídio
• Alertas devem conter mensagem de acolhimento, informações sobre CVV (188), CAPS e rede de atenção psicossocial do SUS
• Implementação deve garantir privacidade dos usuários conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Chatbots devem ser programados para evitar respostas que incentivem ou orientem automutilação ou suicídio
• Descumprimento sujeita provedores às sanções do Marco Civil da Internet e responsabilidades civis, administrativas e penais
• Poder Executivo regulamentará a lei; entra em vigor após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
• CitaConstituição Federal, art. 196
• CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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