PL 4348/2025 · Câmara dos Deputados

Alertas obrigatórios de chatbots para prevenção de suicídio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 01/09/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga plataformas digitais com chatbots e sistemas de inteligência artificial a emitir alertas automáticos quando detectarem interações sobre saúde mental, automutilação ou suicídio. Os alertas devem orientar usuários sobre acolhimento, direitos e serviços de apoio psicológico disponíveis, como o CVV (telefone 188) e a rede de CAPS do SUS.

Plataformas digitais devem implementar alertas automáticos em chatbots e IA quando detectarem conteúdo sobre saúde mental, automutilação ou suicídio
Alertas devem conter mensagem de acolhimento, informações sobre CVV (188), CAPS e rede de atenção psicossocial do SUS
Implementação deve garantir privacidade dos usuários conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Chatbots devem ser programados para evitar respostas que incentivem ou orientem automutilação ou suicídio
Descumprimento sujeita provedores às sanções do Marco Civil da Internet e responsabilidades civis, administrativas e penais
Poder Executivo regulamentará a lei; entra em vigor após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção de suicídioregulação de plataformas digitaissegurança de dados em assistentes virtuaisredes de atenção psicossocial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
CitaConstituição Federal, art. 196
CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.