Programa de alimentação para educação técnica federal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto cria um programa específico de alimentação saudável (PASEPT) para estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com orçamento próprio e permanente. Garante refeições para cerca de 489 mil alunos de cursos técnicos de nível médio em tempo integral, reduzindo a insuficiência atual de financiamento.
- Cria o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional e Tecnológica (PASEPT) com dotação orçamentária específica e permanente
- Beneficia alunos de cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio e cursos em tempo integral da Rede Federal
- Orçamento anual será definido conforme número de matrículas e carga horária dos cursos
- Prioriza estudantes do técnico de nível médio em tempo integral e compensa diferenças regionais de custo da alimentação
- Garante espaços e infraestrutura adequados (restaurantes estudantis) nas instituições federais
- Permite parcerias para criar restaurantes populares que atendam população vulnerável nas comunidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O Pases destina-se a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação e pós-graduação das instituições federais de ensino superior... As instituições federais de ensino superior devem atuar de forma a oferecer espaços adequados para a oferta e o consumo de alimentos, por meio da criação e da disponibilização de restaurantes universitários que também atuem como espaços de formação cultural e para a cidadania.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
- CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
- RegulamentaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.