PL 435/2025 · Câmara dos Deputados

Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/02/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

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