PL 4350/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

12/11/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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