Garantia de dois anos para eletrônicos essenciais
Ementa oficial:Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga fornecedores de produtos eletrônicos essenciais (smartphones, computadores, tablets) a oferecerem garantia mínima de dois anos. Durante esse período, o consumidor tem direito a reparo gratuito ou substituição imediata em caso de defeito. O descumprimento resulta em multas de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Obrigatoriedade de garantia mínima de 2 anos para smartphones, computadores, notebooks e tablets
- Direito a reparo gratuito de peças e componentes durante o período de garantia
- Direito a substituição imediata do produto em caso de defeito de fabricação ou vício oculto
- Multas de R$ 10 mil a R$ 1 milhão por descumprimento, aplicadas conforme Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXII
- RegulamentaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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